MEMORIAL DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE-MG

Existe uma necessidade do homem de estar sempre em contato com o passado. Ainda que muitos não se sensibilizem por isso, a História da Humanidade demonstra-a claramente: no passado devem-se espelhar as ações presentes na construção do futuro- É a busca do conter a repetição de erros ou simplesmente perpetuar os fatos. Para isso, existem pessoas que se dedicam a essa tarefa, apresentando o ontem ao hoje, para que a luz de outrora clareie os passos do futuro.

Isto é a história. Um fanal cuja luz reflete a experiência da humanidade para o futuro. "A história c, na verdade, a testemunha dos tempos, a luz da verdade, a vida da memória, a mestra da vida, a mensageira da Antiguidade, como primorosamente a define Cícero.

Acreditando na importância dessa ^'mestra da vida", há muito, acalentávamos o desejo de ver resgatada a história do Legislativo Municipal de Conselheiro Lafaiete. Infelizmente, despertávamos desse sonho ao constatar a desaparecimento do arquivo documental do primeiro século, principalmente, desta Câmara de Vereadores. Daí, um estudo minucioso tornar-se impossível.

Mas, persistentes em nossos propósitos, vimos a possibilidade, pelo menos, a princípio, de levantar as legislaturas que nos antecederam, desde a criação da Real Vila de Queluz, a 19 de setembro de 1790, e instalação da primeira Câmara. Com a colaboração do historiador Allex Milagre, que encarregou-se desse trabalho, finalmente, vemos, hoje, nosso sonho tornar-se realidade.

Entregamos, pois, à comunidade de Conselheiro Lafaiete e à sua posteridade o Memorial do Legislativo. Aqui, resgatamos parte de nossa história e tributamos nossa homenagem a esses nomes que contribuíram para a construção de nosso Município, despertando-os do "sono vil do esquecimento frio". É quando nos vêm à mente os primorosos versos do poeta inconfidente Cláudio Manoel da Costa:

"Leia a posteridade, ó pátrio Rio,
Em meus versos em teu nome celebrado.
Por que vejas uma hora despertado
O sono vil do esquecimento frio."

Nosso agradecimentos, portanto, a esses personagens de nossa história e a todos aqueles que tornaram possível a concretização deste Memorial.

Que a denodada dedicação daqueles que nos precederam, com vistas^ sempre, ao porvir de nosso bom povo, reflita sobre nós e sobre os que vierem a esta Casa, nutrindo-se do civismo necessário na constituição de uma sociedade democrática.

Memorial da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete

"A felicidade das Nações deve ser a bússola dos legisladores

(Câmara de Ouéluz em correspondência ao Presidente da Província de Minas, datada de

14/02/1837)

Proveniente da Idade Média, os Conselhos de Vereança (atuais Câmaras Municipais) muito contribuíram para o desenvolvimento do Brasil enquanto colônia do Reino de Portugal, dada as atribuições que as Leis e Ordenanças lhes confiavam, sempre para o bem da "res pública7\ como se depreende das primeiras linhas do título LXVÍ do livro I das Ordenanças: "Aos vereadores pertence ter o encargo do regimento da terra e as obras do Conselho e de tudo que puderem saber e entender, porque a terra e os moradores dela possam bem viver \

O Senado das Câmaras das Vilas compunha-se de dois Juízes Ordinários, que exerciam a presidência alternadamente aos meses, três vereadores, um procurador e seu escrivão* tesoureiro e almotacel nomeados. Os Juízes Ordinários tinham, ainda, alçada no cível e no crime, servindo com três tabeliães do judicial e notas e escrivão separado das execuções.

A autonomia dispensada às Câmaras da Colônia e do limiar do Império do Brasil era tão abrangente que, em falta de uma Assembleia Provincial, cuja criação se deu apenas alguns anos após a fundação do Império, os Vereadores instituíam procuradores junto à Corte a fim de alcançarem seus objetivos em favor de sua municipalidade, além de influir nas decisões a serem tomadas pelos Governos.

E interessante a maneira como as Leis e Ordenanças dispõem sobre as funções e obrigações dos Vereadores, cargo a ser exercido com pleno interesse pelo bem comum, dispondo rígidas repreensões àqueles que não fizessem jus ao encargo público, inclusive multa aos faltosos às vereanças, que deviam se realizar às quartas-feiras e aos sábados.

Com a elevação do Arraial dos Carijós a Real Vila de Queluz. em 19 de setembro de 1790, instalou-se, portanto, o Senado da Câmara,

Em decorrência do desaparecimento dos arquivos da Câmara dessa época, não foi possível levantar os nomes de todos os vereadores que atuaram no período colonial, senão os dos Juízes Ordinários, ainda assim com um hiato entre 1810 a I822, cuja relação se segue;

1790 e 1791

José Rodrigues da Costa

1792

Antônio José Ferreira

1793

Francisco João Ribeiro

1794

Luiz Rodrigues Milagres, o filho

José Alvares da Costa

1795

Francisco de Faria Brum

1796 e 1979

Felisberto da Costa Pereira

1798

Matheus Rodrigues da Costa